Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (19), a última do ano, 18 projetos.
Em regime de urgência, foram aprovados 10 projetos enviados pelo Poder Executivo. O projeto de lei complementar 905/23 altera a lei complementar 415/21 e visa alterar o regime próprio de previdência social do Município e adequar a legislação ao artigo 84 da Portaria MTP 2.803/22.
Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 e isenta templos religiosos de qualquer culto do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ainda que o espaço seja alugado. A norma adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 116/22.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.222/23, que altera a lei 6.317/23 e prevê a inclusão de servidores no Comitê Gestor do Servimed e no Conselho Fiscal do plano, como representantes de sindicatos.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei 11.223/23, que institui o programa RT Social. A proposta do Executivo tem como finalidade a disponibilização de médico veterinário para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais, produtores remanescentes das comunidades quilombolas e escolas agrícolas sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 911/23, que altera a lei complementar 85/06, que trata do Plano da Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Outro projeto aprovado em plenário foi o 906/23, que reduz para 2% a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviços de franquia.
Também o projeto de lei complementar 908/23, que trata do funcionamento dos escritórios virtuais ou compartilhados, coworking, centro de negócios e assemelhados em Campo Grande.
Já o projeto de lei 11.225/23 autoriza a repactuação do Termo de Compromisso 07/19, firmado com a empresa Calila Administração e Comércio, no âmbito do Prodes.
E, por fim, o projeto de lei 11.226/23, que altera a lei 5.793/23 e também busca normatizar medidas para aumentar as despesas e conter gastos com pessoal.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 11.216/23, que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de natureza contábil no âmbito do município de Campo Grande.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 11.169/23, do vereador Prof. André Luís, que declara Utilidade Pública Municipal o Instituto de Conservação de Animais Silvestres (ICAS).
Foi aprovado também o projeto de lei 11.032/23, que altera o nome da Rua Fluviópolis, localizada no Parque Atlântico, para Comendador Youssef Ibrahim. A proposta é de autoria do vereador Ademir Santana.
Também foi aprovado o projeto de lei 11.201/23, do vereador Tabosa, que institui a data de 10 de julho como o Dia Municipal do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei 11.212/23, da Mesa Diretora, que trata do subsídio dos parlamentares.
Três projetos de resolução criando honrarias também foram aprovados em plenário. O projeto de resolução 539/23, do vereador Ayrton Araújo, cria a Medalha Legislativa “Deputado Estadual Cabo Almi”, que será conferida a oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Policia Civil e Guarda Municipal, pelo reconhecimento pelos relevantes serviços por eles prestados a toda a comunidade.
Também o projeto de resolução 541/23, que institui a Medalha do Mérito Legislativo “Coronel do Corpo de Bombeiros Militar José Reis Pouso Salas”, a ser outorgada a membros da corporação que tenham contribuído para a instituição.
E o projeto de resolução 542/23, que cria a Medalha Legislativa “Tenente Coronel da Polícia Militar Benedito Campos Couto”, que será conferida a membros da corporação que também tenham se destacado.
As duas proposições são do vereador Coronel Villasanti.
E, por fim, o projeto de resolução 538/23, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.
Vetos – Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial ao projeto de lei 10.844/23, que autoriza a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos administrados pelo município.
Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 11.140/23, que trata da reorganização do Serviço de Inspeção Municipal e dos procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal.