Projeto quer permitir que inadimplente quite débito no ato do corte do serviço

Projeto de lei apresentado nesta terça-feira (18) pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB) pretende abrir a possibilidade de quitação das faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais no Estado de Mato Grosso do Sul, como água, esgoto e energia elétrica.

A proposta dispõe que as empresas concessionárias disponibilizem “previamente ao ato de interrupção, ofereçam ao inadimplemento a quitação das faturas em atraso por meio do cartão de débito ou oferecer o prazo de duas horas para o pagamento das faturas em atraso”.

Caso aprovada e sancionada, pela nova lei ficará a critério da concessionária o oferecimento do parcelamento das faturas em atraso e em caso de descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).